{"provider_url": "https://www.constantina.rs.leg.br", "title": "SANCIONADA LEI SOBRE USO DO CAPACETE", "html": "<p align=\"center\" style=\"text-align: left; \"><span>O Vereador Vilson Menegazzo apresentou na C\u00e2mara Municipal de Vereadores projeto de lei que </span><b>regulamenta o uso do capacete Munic\u00edpio de Constantina.</b></p>\r\n<p>O projeto ap\u00f3s receber parecer favor\u00e1vel das comiss\u00f5es e aprovado por unanimidade pelos vereadores, foi sancionado pelo prefeito municipal originando a Lei Municipal n\u00ba 3.828 de 17/12/2019, com seguinte teor:</p>\r\n<p>Artigo 1\u00ba - Fica proibido o ingresso ou perman\u00eancia de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servi\u00e7os, ag\u00eancias banc\u00e1rias e lot\u00e9ricas, escolas, p\u00fablicos ou privados.</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - \u00a0\u00a0\u00a0 Os efeitos desta lei estendem-se aos pr\u00e9dios que funcionam no sistema de condom\u00ednio.</p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nos postos de combust\u00edveis, os motociclistas dever\u00e3o retirar o capacete antes da faixa de seguran\u00e7a para abastecimento.</p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba - Os bon\u00e9s, capuzes e gorros n\u00e3o se enquadram na proibi\u00e7\u00e3o, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.</p>\r\n<p>Artigo 2\u00ba - Os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei dever\u00e3o afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscri\u00e7\u00e3o: <b>\u201c\u00c9 PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE\u201d</b>.</p>\r\n<p>Segundo o vereador Vilson Menegazzo, autor da lei, n\u00e3o temos casos registrados no Munic\u00edpio de Constantina de pessoas que tenham praticado atos violentos, usando capacete ou qualquer outro tipo de cobertura da face. A Lei tem por objetivo PREVENIR, pois a cidade cresce e n\u00e3o temos a seguran\u00e7a de que estamos livres desse tipo de ato.</p>\r\n<p>O vereador entregar\u00e1 c\u00f3pia da Lei Municipal em todos os estabelecimentos no munic\u00edpio para que as pessoas tomem conhecimento.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.constantina.rs.leg.br/author/patrick", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}