{"provider_url": "https://www.constantina.rs.leg.br", "title": "L - N", "html": "\r\n<p><strong>Legislador </strong> - Membro do Poder Legislativo, eleito para uma legislatura de quatro anos, que formula leis.<br /><br /><strong>Legislativo</strong> (poder) \u2013 Aquele a que, segundo a organiza\u00e7\u00e3o constitucional do Estado, compete elaborar as leis. <br /><br /><strong>Legislatura</strong> - Per\u00edodo de funcionamento do corpo parlamentar encarregado de fazer as leis. A dura\u00e7\u00e3o da legislatura municipal \u00e9 de quatro anos.<br /> <br /><strong>Lei </strong>\u2013 Norma aprovada pela casa legislativa que rege a sociedade. A palavra tem origem no verbo ligare ou legere, que significa aquilo que se l\u00ea.<br /><br /><strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias</strong> \u2013 Introduzida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte. A apresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ao Legislativo deve ocorrer antes do envio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Conhecida como LDO, essa lei deve estabelecer as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. <br /><br /><strong>Lei de Responsabilidade Fiscal</strong> \u2013 Fixa limites para as despesas com pessoal, para a d\u00edvida p\u00fablica, e ainda pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada sem uma fonte segura de receitas. Al\u00e9m disso, determina a especifica\u00e7\u00e3o de metas que dever\u00e3o ser apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo competente. <br /><br /><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria </strong>\u2013 Lei anual que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar a receita do munic\u00edpio. Deve ser enviada ao Legislativo ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o da LDO.<br /><br /><strong>L\u00edder do Governo</strong> \u2013 Vereador escolhido pelo Poder Executivo para expressar, em nome dele, seu ponto de vista sobre assunto em debate.<br /><br /><strong>L\u00edder de Bancada</strong> \u2013 Vereador escolhido pela respectiva representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria com assento na C\u00e2mara para expressar, em nome dela, seu ponto de vista sobre assunto em debate.  Entre outras coisas, aos L\u00edderes de Bancada compete indicar os vereadores de sua representa\u00e7\u00e3o para integrarem comiss\u00f5es, ouvida a respectiva bancada; discutir projetos e encaminh\u00e1-los \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, pelo prazo regimental, e emendar proposi\u00e7\u00f5es em qualquer fase de discuss\u00e3o.<br /> <br /><strong>Lei Ordin\u00e1ria</strong> - Norma jur\u00eddica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e t\u00edpica, votada mediante processo ordin\u00e1rio e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou ao veto do Executivo. <br /><br /><strong>Licita\u00e7\u00e3o</strong> - Processo pelo qual o poder p\u00fablico adquire bens e/ou servi\u00e7os. Podem ser por meio de convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia, leil\u00e3o e concurso.<br /><br /><strong>Lobby</strong> - Atividade que procura influenciar os detentores de poder decis\u00f3rio para atender interesses de espec\u00edficos grupos.</p>\r\n<p><br /><strong>Lobista</strong> \u2013 Indiv\u00edduos que fazem lobby, ou seja, procuram influenciar os detentores do poder decis\u00f3rio para faz\u00ea-los votar segundo os interesses dos grupos que representam.<br /><br />******<br /><br /><strong>Mandato</strong> - Poderes pol\u00edticos entregues pelo povo, por meio de voto, a um cidad\u00e3o, para que governe a na\u00e7\u00e3o, o estado ou o munic\u00edpio, ou o represente nas respectivas assembl\u00e9ias legislativas.<br /><br /><strong>Mesa Diretora</strong> \u2013 \u00d3rg\u00e3o da C\u00e2mara encarregado de dirigir os trabalhos com atribui\u00e7\u00f5es de natureza legislativa e administrativa. Conforme o Regimento Interno, ser\u00e1 constitu\u00edda por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios.<br /><br /><strong>Mo\u00e7\u00e3o</strong> \u2013 Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida \u00e0 C\u00e2mara manifestar-se sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.<br /><br /><strong>Mun\u00edcipe</strong> \u2013 O mesmo que cidad\u00e3o.<br /><br /><strong>Munic\u00edpio </strong>\u2013 Circunscri\u00e7\u00e3o administrativa aut\u00f4noma, governada por um prefeito e uma C\u00e2mara de Vereadores.<br /><br />******<br /><br /><strong>Nomea\u00e7\u00e3o</strong> \u2013 Designar algu\u00e9m para exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</p>\r\n<p><strong>Nota Taquigr\u00e1fica</strong> - Registro feito por taqu\u00edgrafo durante reuni\u00e3o ou sess\u00e3o.</p>\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.constantina.rs.leg.br/author/coa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}