{"provider_url": "https://www.constantina.rs.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7os", "html": "

CARTA DE SERVI\u00c7OS AOS USU\u00c1RIOS

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1. APRESENTA\u00c7\u00c3O

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A Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 13.460/2017, tem por objetivo informar os cidad\u00e3os dos servi\u00e7os p\u00fablicos sobre:

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- Os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;

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- As formas de acesso e obten\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os;

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- Seus compromissos e padr\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico.

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As informa\u00e7\u00f5es divulgadas atrav\u00e9s deste instrumento dever\u00e3o ser claras e precisas em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos servi\u00e7os prestados, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e de permanente divulga\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.

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Portanto, a Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios, \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o que reflete o car\u00e1ter social e democr\u00e1tico do \u00f3rg\u00e3o, uma vez que informa aos cidad\u00e3os quais os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses servi\u00e7os, estabelecendo-se como um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos.

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2. O PODER LEGISLATIVO

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A C\u00e2mara Municipal de Constantina, \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, \u00e9 respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Constantina, exercendo fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judici\u00e1rias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades:

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- Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legisla\u00e7\u00e3o Federal ou Estadual, no que couber;

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- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

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- Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;

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- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade;

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- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;

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- Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado e consulta p\u00fablica;

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- Definir prioridades para as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;

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- Atuar como \u00f3rg\u00e3o mediador das discuss\u00f5es federativas e comunit\u00e1rias;

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- Administrar-se institucionalmente, exercendo a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os internos.

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3. ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO

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A C\u00e2mara Municipal de Constantina atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.\u00ba 232, Bairro Centro, munic\u00edpio de Constantina/RS.

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Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico:

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Segunda-feira a Sexta-feira;

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Das 08h \u00e0s 11h30min e das 13h30min \u00e0s 17h

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Hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias:

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Segunda-feira (1\u00ba e 3\u00ba do m\u00eas) \u00e0s 18h.

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Hor\u00e1rio das Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes:

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Segunda-feira \u00e0s 08h30min.

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4. CANAIS DE ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO

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Telefone / whats: (54) 3363 1418

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E-mail: camaraconstantina@gmail.com

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5. CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O

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-\u00a0Fale Conosco - Contato: Portal da Transpar\u00eancia, o contato direto com a C\u00e2mara Municipal de Constantina e seus Setores para consulta, solicita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o, dentre outros.

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Requisitos:\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento dos seguintes dados: Nome e CPF.

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Link:https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-150/con_registropedidoinformacao.faces

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-\u00a0Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal: Canal aberto para o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, desde que relacionados ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Constantina.

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Requisitos:\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento dos seguintes dados: Nome, cpf, rg e e-mail.

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Link: https://www.constantina.rs.leg.br/ouvidoria

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-\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) ou Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: possibilita solicita\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Legislativo Municipal, tais como administra\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente, tr\u00e2nsito e finan\u00e7as.

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Requisitos:\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

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Link:\u00a0 https://www.constantina.rs.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao

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6. PORTAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA

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Site:\u00a0https://www.constantina.rs.leg.br/

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Atrav\u00e9s do Portal da C\u00e2mara Municipal de Constantina ocorre a ampla divulga\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos servi\u00e7os, tais como:

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- Legisla\u00e7\u00e3o Municipal:\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Estatutos, C\u00f3digos Municipais, Leis Ordin\u00e1rias, Leis Complementares, Decretos e Resolu\u00e7\u00f5es, atualizadas constantemente.

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- Organiza\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Municipal de Constantina:\u00a0Regimento Interno, Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.

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- Processos Legislativos:\u00a0Comiss\u00f5es, Proposi\u00e7\u00f5es, Sess\u00f5es Plen\u00e1rias, Atas das Sess\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos.

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- Transpar\u00eancia P\u00fablica:\u00a0acesso as Contas P\u00fablicas, Demonstrativos Cont\u00e1beis, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, informa\u00e7\u00f5es sobre Cargos e Sal\u00e1rios, Subs\u00eddios, Controle Patrimonial, relat\u00f3rios Ouvidoria Parlamentar, Controle Externo.

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- Sess\u00f5es:\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es em \u00e1udio e v\u00eddeo.

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Link: https://www.constantina.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias

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- Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.

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7. PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS

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Consulta \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Municipal:\u00a0A C\u00e2mara Municipal disponibiliza leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, estatutos e c\u00f3digos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se dispon\u00edveis, para consulta e impress\u00e3o.

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Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Pelo Portal da C\u00e2mara Municipal de Constantina, https://www.constantina.rs.leg.br/ , no link \u201cLEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\u201d, \u00e9 poss\u00edvel efetuar a pesquisa utilizando o n\u00famero do ato ou palavra chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avan\u00e7ada ou buscando a legisla\u00e7\u00e3o por assunto.

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Link: https://www.constantina.rs.leg.br/leis/legislacao-municipal

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Consulta e Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es:\u00a0Presencialmente ou no Portal da C\u00e2mara Municipal de Constantina \u00e9 poss\u00edvel consultar e acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei, Emendas, Mo\u00e7\u00f5es, Pedidos de Informa\u00e7\u00f5es, Pedidos de Provid\u00eancias e Indica\u00e7\u00f5es.

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Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramita\u00e7\u00f5es, basta ir no site https://www.constantina.rs.leg.br/ e clicar no link SAPL \u201cSistema de Apoio ao Processo Legislativo\u201d.

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Link:\u00a0https://sapl.constantina.rs.leg.br/

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As consultas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizadas junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Constantina atrav\u00e9s do telefone / whats (54) 3363 1418, ou presencialmente.

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8. SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA

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As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias e Especiais da C\u00e2mara Municipal de Constantina s\u00e3o disponibilizadas na p\u00e1gina do facebook da C\u00e2mara Municipal de Constantina.

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Link:\u00a0https://www.facebook.com/camaraconstantina/

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9. DEN\u00daNCIA

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Qualquer pessoa pode comunicar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Constantina eventual irregularidade ocorrida no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.

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Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Atrav\u00e9s do portal https://www.constantina.rs.leg.br/ pelo Canal \u201cOUVIDORIA\u201d, ou\u00a0 atrav\u00e9s do e-mail\u00a0camaraconstantina@gmail.com , pelo telefone / whats (54) 3363 1418 , ou presencialmente.

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10. CERTID\u00d5ES E C\u00d3PIAS

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Qualquer pessoa pode solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Constantina c\u00f3pia ou emiss\u00e3o de certid\u00e3o de vig\u00eancia de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

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Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0Diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal de Constantina, Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.\u00ba 232, Bairro Centro, junto \u00e0 Secretaria, ou atrav\u00e9s do e-mail camaraconstantina@gmail.com e pelo telefone/whats (54) 3363 1418.

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11. SOLU\u00c7\u00c3O DE D\u00daVIDAS E DIFICULDADES

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Qualquer pessoa pode contatar a C\u00e2mara Municipal de Constantina para dirimir d\u00favidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo.

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Como posso obter esse servi\u00e7o?\u00a0- No link da \u201cOUVIDORIA\u201d, preenchendo o formul\u00e1rio de contato.

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Link:\u00a0https://www.constantina.rs.leg.br/ouvidoria

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- No link do Fale Conosco -\u00a0CONTATO, atrav\u00e9s do Portal da Transpar\u00eancia:

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Link:https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-150/con_registropedidoinformacao.faces

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- Presencialmente ou atrav\u00e9s do telefone / whats (54) 3363 1418.

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- Por e-mail: camaraconstantina@gmail.com

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Atualizado em: 20.06.2023.

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