{"provider_url": "https://www.constantina.rs.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.constantina.rs.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p align=\"left\">No \u00e2mbito do C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Constantina-RS, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi regulamentada pela Lei <span class=\"link-external\"><a class=\"external-link\" href=\"http://sapl.constantina.rs.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/97_texto_integral\" target=\"_blank\">3116/12</a></span> que disciplina a sistem\u00e1tica de acesso a informa\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p align=\"left\">Se voc\u00ea leu a lei 3116/12 e ainda tem d\u00favidas, entre em contato com <a title=\"Ouvidoria\" href=\"https://www.constantina.rs.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Ouvidoria da C\u00e2mara</a> ou pelo telefone / whats (54) 3363 1418 ou pode comparecer na secretaria da c\u00e2mara, que est\u00e1 localizada no Pr\u00e9dio Sede da C\u00e2mara, na Rua Cant\u00eddio Rodrigues de Almeida, 232, Centro, Constantina-RS, CEP: 99680-000 ou pelo e-mail<span>\u00a0</span><a href=\"mailto:camaraconstantina@gmail.com\">camaraconstantina@gmail.com</a></p>\r\n<p align=\"left\">Hor\u00e1rio de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h \u00e0s 11h30min e das 13h30min \u00e0s 17h.</p>\r\n<p>O prazo para resposta \u00e9 de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, mediante justificativa expressa do \u00f3rg\u00e3o/entidade demandado.</p>\r\n<p>Agente P\u00fablico Respons\u00e1vel pelo Portal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: Lilian Westerich - Secret\u00e1ria Geral.</p>\r\n<p align=\"left\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"left\">\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.constantina.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}