{"provider_url": "https://www.constantina.rs.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<p><b>ENTENDA A LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (LGPD)</b></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>A\u00a0<a href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\">Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018)</a>, conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.\u00a0</p>\r\n<p>A LGPD tem como base a Legisla\u00e7\u00e3o Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation), regulamenta\u00e7\u00e3o Europeia, que j\u00e1 se encontra vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para regular a coleta, reten\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados pessoais por empresas privadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e em certas circunst\u00e2ncias at\u00e9 por pessoas f\u00edsicas, em qualquer meio de armazenamento.</p>\r\n<p>O seu principal objetivo \u00e9 garantir a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a do processo de tratamento de dados pessoais, dos chamados Titulares de Dados, desde o momento de sua coleta at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de todos os seus registros.</p>\r\n<p>A\u00a0<a href=\"https://www.gov.br/anpd/pt-br\" target=\"_blank\">Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)</a>\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar as san\u00e7\u00f5es em caso de irregularidades.</p>\r\n<p>Com o intuito de se adequar \u00e0 Lei a C\u00e2mara Municipal de Constantina estabeleceu atrav\u00e9s da <b><a href=\"https://sapl.constantina.rs.leg.br/docadm/texto_integral/4\">PORTARIA N.\u00ba 01, DE 05 DE JULHO DE 2023</a></b>, que instituiu o Comit\u00ea de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e estabeleceu as compet\u00eancias do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, e da\u00a0<b><a href=\"https://sapl.constantina.rs.leg.br/docadm/texto_integral/5\">PORTARIA N.\u00ba 02, DE 05 DE JULHO DE 2023</a></b> que designa os membros do Comit\u00ea e Encarregado. Al\u00e9m disso, a Edilidade vem promovendo a adequa\u00e7\u00e3o de seus processos de tratamento de dados e a capacita\u00e7\u00e3o de todos os seus funcion\u00e1rios no que se refere a aplica\u00e7\u00e3o da lei.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>COMO O TITULAR DE DADOS PESSOAIS PODE EXERCER SEUS DIREITOS?</b></p>\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) garante uma s\u00e9rie de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas, corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos ou desatualizados, elimina\u00e7\u00e3o dos dados, dentre outros.</p>\r\n<p>Para exercer esses direitos, conforme estabelecido na pr\u00f3pria LGPD, o titular de dados (ou seu representante legalmente constitu\u00eddo) primeiramente deve formalizar requerimento expresso diretamente ao controlador respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais.</p>\r\n<p>Caso seu pedido n\u00e3o seja atendido, \u00e9 poss\u00edvel apresentar peti\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD, com a comprova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o solucionada pelo controlador.</p>\r\n<p>Veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre como realizar sua\u00a0<a href=\"https://www.gov.br/anpd/pt-br\">peti\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio site da ANPD.</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS</b></p>\r\n<p>O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na C\u00e2mara Municipal de Constantina \u00e9 respons\u00e1vel por orientar os demais servidores a respeito das pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e intermediar a comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador dos Dados (C\u00e2mara Municipal), a\u00a0<a href=\"https://www.gov.br/anpd/pt-br\" target=\"_blank\">Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD)</a>\u00a0e os Titulares de Dados Pessoais, com a finalidade de cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na\u00a0<a href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\">Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)</a>, e demais normas relacionadas. A necessidade de indica\u00e7\u00e3o de Encarregado est\u00e1 prevista no art. 41 da LGPD.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>ENCARREGADO DE DADOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA:</b></p>\r\n<p>Nome: Lilian Westerich</p>\r\n<p>E-mail: camaraconstantina@gmail.com</p>\r\n<p>Endere\u00e7o: Rua Cant\u00eddio Rodrigues de Almeida, 232, Centro, Constantina-RS, CEP: 99680-000</p>\r\n<p>\u00a0Telefone / Whats: 54 3363-1418</p>\r\n<p>Hor\u00e1rio de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira; Das 08h \u00e0s 11h30min e das 13h30min \u00e0s 17h.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>INFORMA\u00c7\u00d5ES \u00daTEIS PARA O TITULAR DE DADOS PESSOAIS</b></p>\r\n<p><b>O que s\u00e3o dados pessoais?</b></p>\r\n<p>Qualquer informa\u00e7\u00e3o que identifique ou possa identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n\u00famero de telefone, endere\u00e7o, data de nascimento, c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o, prontu\u00e1rio m\u00e9dico, etc\u2026</p>\r\n<p><b>O que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis?</b></p>\r\n<p>S\u00e3o dados pessoais referentes a origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou a vida sexual, dados gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.</p>\r\n<p><b>O que \u00e9 o tratamento de dados pessoais?</b></p>\r\n<p>\u00c9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS DE ACORDO COM A LGPD</b></p>\r\n<p><b>TITULAR</b></p>\r\n<p>Pessoa natural a quem se referem os dados que s\u00e3o objeto de tratamento.</p>\r\n<p><b>\u00a0CONTROLADOR</b></p>\r\n<p>Agente respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.</p>\r\n<p><b>\u00a0OPERADOR</b></p>\r\n<p>Agente que realiza o tratamento em nome do Controlador e cumpre suas instru\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p><b>\u00a0ENCARREGADO</b></p>\r\n<p>Canal de comunica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o sobre assuntos relacionados a LGPD.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>COLETA DE DADOS E CONSENTIMENTO</b></p>\r\n<p><b>Quais s\u00e3o as bases legais para o tratamento de dados pessoais?</b></p>\r\n<p>O tratamento de dados pessoais poder\u00e1 ser realizado em qualquer uma das seguintes hip\u00f3teses previstas na LGPD no Art. 7\u00ba:</p>\r\n<ol>\r\n<li>Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;</li>\r\n<li>Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;</li>\r\n<li>Para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;</li>\r\n<li>Para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa;</li>\r\n<li>Para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;</li>\r\n<li>Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;</li>\r\n<li>Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;</li>\r\n<li>Para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;</li>\r\n<li>Para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; e</li>\r\n<li>Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.</li>\r\n</ol>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>Em caso espec\u00edfico de consentimento, no que o titular dos dados deve prestar aten\u00e7\u00e3o?</b></p>\r\n<p>O consentimento \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o livre de influ\u00eancias e informada por qualquer indiv\u00edduo para que as institui\u00e7\u00f5es possam tratar os seus dados.</p>\r\n<ol>\r\n<li>\u00a0Para que haja consentimento, a institui\u00e7\u00e3o deve fornecer as seguintes informa\u00e7\u00f5es:</li>\r\n<li>Quais ser\u00e3o os dados coletados e os meios utilizados na coleta;</li>\r\n<li>Por qual per\u00edodo os dados ficar\u00e3o armazenados;</li>\r\n<li>Quem manipular\u00e3o esses dados;</li>\r\n<li>Se estes ser\u00e3o compartilhados com terceiros.</li>\r\n</ol>\r\n<div></div>\r\n<p>No caso de menores de idade, o tratamento de dados dever\u00e1 se realizar no seu melhor interesse, com consentimento espec\u00edfico em destaque, fornecido por um dos pais ou do respons\u00e1vel legal.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.constantina.rs.leg.br/author/patrick", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}