Lei Orgânica Municipal
https://www.constantina.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.Lei Orgânica
https://www.constantina.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal/LOM.pdf/view
Acesse a lei orgânica do município de Constantina-RS.No publisher2013-02-19T18:20:18ZFileEmenda a lei orgânica
https://www.constantina.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal/Emenda001-LOM.pdf/view
Emenda 001 a Lei orgânica do município de Constantina - RS.No publisher2013-02-19T18:20:18ZFileRegimento Interno
https://www.constantina.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal/regimento-interno/view
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de ConstantinaNo publisher2015-11-13T00:46:36ZFile