Processo Legislativo

por Interlegis — última modificação 27/05/2015 09h39
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Parlamentares

Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.

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Julgamento das Contas do Poder Executivo

O julgamento das contas do Poder Executivo, após a deliberação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é realizado através de Projeto de Decreto Legislativo. Para pesquisar os Decretos Legislativos de avaliação de contas do Poder Executivo, acesse o link.

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