Julgamento das Contas do Poder Executivo
O julgamento das contas do Poder Executivo, após a deliberação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é realizado através de Projeto de Decreto Legislativo. Para pesquisar os Decretos Legislativos de avaliação de contas do Poder Executivo, acesse o link.
2022
DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2025 DE 29/07/2025 Disponível em https://sapl.constantina.rs.leg.br/norma/2805?display
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