Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 27/04/2017 13h05, última modificação 27/06/2023 14h40
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

No âmbito do Câmara Municipal de Vereadores de Constantina-RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei 3116/12 que disciplina a sistemática de acesso a informações.

Se você leu a lei 3116/12 e ainda tem dúvidas, entre em contato com Ouvidoria da Câmara ou pelo telefone / whats (54) 3363 1418 ou pode comparecer na secretaria da câmara, que está localizada no Prédio Sede da Câmara, na Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, 232, Centro, Constantina-RS, CEP: 99680-000 ou pelo e-mail camaraconstantina@gmail.com

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

O prazo para resposta é de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa expressa do órgão/entidade demandado.

Agente Público Responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Lilian Westerich - Secretária Geral.