Projeto de Lei Regulamenta a Cobrança de Contribuição de Melhorias

A Câmara apreciou na última sessão ordinária de 2013 o projeto do Legislativo nº 08/2013, de autoria do Ver. Gerri Sawaris, regulamentando a Lei que trata das cobranças de melhorias. O projeto foi criado tendo em vista, que uma comissão de moradores da Rua Antonio Rigo procuraram alguns vereadores para solicitar a redução de valores que estavam sendo cobrados pela administração municipal pela execução de calçamento  naquela rua.  Os moradores solicitaram a redução de valores por acreditarem que havia um índice muito elevado na cobrança. Por exemplo, o caso do morador Dalvan da Silva Correia, na cobrança inicial emitida pela administração previa um valor de R$ 2.339,76 se o Prefeito sancionar a lei a cobrança passará a R$ 414,50. O projeto foi aprovado por 06 votos favoráveis e 02 contrários. Através desse projeto a administração municipal não pode cobrar dos beneficiários os valores recebidos através de emendas parlamentares ou outros que venham a título de fundo perdido. O projeto aguarda a sanção do prefeito municipal para se tornar lei.