VEREADOR ANGELO APRESENTOU INDICAÇÕES

Na Sessão do dia 07/11 o vereador Angelo Guaresi, apresentou três Indicações e um Projeto de Lei de sua autoria, as quais estarão sendo apreciados e votados na Sessão do dia 21/11.

A Indicação n.º 029/2022, trata da criação no município de Constantina de um Ecoponto, administrado pelo poder público ou por empresa privada, escolhida através de chamamento público, que receba da população em geral, o descarte gratuito de pequenas proporções de entulho, restos de poda, móveis e estofados velhos, além de pneus, óleo de cozinha, papelão, plásticos, vidros, metais e aparelhos eletroeletrônicos.

O vereador relatou que o Ecoponto, tem o objetivo de evitar a irregularidade do descarte dos resíduos em terrenos baldios, encostas de cursos d’água, beira de estradas, vias públicas, entre outros locais que atualmente são usados para o despejo desses materiais.

A Indicação n.º 030/2022, solicita a digitalização e publicação nos sites oficias do Município o Código de Posturas de Constantina (Lei Municipal nº 1225/91). A Indicação n.º 031/2022, trata da criação das devidas Leis Complementares que atualmente se encontram como Leis Ordinárias em nosso ordenamento jurídico.

O Projeto de Lei do Legislativo 018/2022, institui boas práticas de transparência em contratações públicas. Segundo o vereador a proposta busca instituir boas práticas de transparência, com a determinação de uso de redes sociais, o que não gera nenhum custo orçamentário adicional para a Administração, bem como o uso de boletim informativo a qualquer interessado, reduzindo as complicações para participação de mais empresas nas licitações. “Sobretudo isso afeta os menores estabelecimentos positivamente, dado que não podem dedicar funcionário exclusivamente para a função de verificar as licitações abertas no portal de cada Administração Pública”, destacou o vereador Angelo.